Regularização Fundiária

O que é Regularização Fundiária?

Em quase todas as cidades brasileiras existem ocupações irregulares, onde esses moradores vivem em habitações informais em situação de insegurança, sem título de propriedade e, na maioria, sem serviços básicos de abastecimento de água, energia elétrica e esgotamento sanitário.

A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes, dando mais dignidade às famílias e à inclusão social das mesmas, bem como trazendo benefícios para todo o Município.

A regularização de Núcleos Urbanos Informais, clandestinos ou irregulares com características urbanas, que estejam consolidados hoje, por meio de instrumentos jurídicos presentes na Lei Federal 13.465 de 2017.

A REURB é uma ação administrativa e técnica que pode regularizar de forma coletiva áreas que antes não era possíveis, flexibilizando algumas questões urbanísticas e ambientais.

O que é
REURB?